Lei Maria da Penha e a aplicação de indenização por danos morais
A aplicação de indenização por danos morais na Lei Maria da Penha é debatida juridicamente. Embora a lei foque na proteção contra a violência doméstica, tribunais reconhecem indenizações por danos morais devido aos danos psicológicos causados às vítimas. Por: Sara Elen Neves Veiga Contextualização da Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha é…