PEC apresentada no Senado quer tornar estupro crime imprescritível e inafiançável
Uma proposta de emenda à Constituição apresentada em novembro propõe tornar o crime de estupro imprescritível e inafiançável. A PEC 64/2016 altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal. O texto aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Se aprovada, após passar por uma…










