Projeto permite que juiz proíba agressor de mulheres de frequentar bares e boates
Proposta altera a Lei Maria da Penha Objetivo é diminuir as chances de ocorrer novos episódios de violência O Projeto de Lei 3802/23, do deputado licenciado Jeferson Rodrigues (GO), inclui a proibição de o agressor frequentar bares e boates entre as medidas protetivas de urgência que podem ser decretadas pelo juiz no caso de violência…










