Ministério Público e Representatividade Feminina na Política
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, firmado em 1966 e ratificado pelo Brasil por meio do Decreto 592/1992 prevê em seu artigo 3º que “Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos enunciados no presente Pacto” e em…