A Câmara Municipal pode indicar medidas administrativas ao prefeito, a título de colaboração e sem força obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situação concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas especificas. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei…
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta segunda-feira (2), o substitutivo da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) ao projeto que cria a cota de pelo menos 5% das vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social nas empresas terceirizadas que prestam serviços para o…
O estatuto da federação que será formada entre PT, PV e PCdoB prevê que 30% das vagas da coordenação da união de partidos serão ocupadas por mulheres. Outros 20% serão reservados a cotas étnico-raciais. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, explica que a ideia foi reproduzir o que está definido em lei em relação a…
Cerca de 15 pré-candidatas estão pleiteando uma cadeira no parlamento nas eleições de outubro “Com certeza um dos maiores desafios que nós temos é o orçamento, além do machismo e do racismo estrutural que impede o nosso povo de chegar ao poder”, disse Célia Xacriabá, pré-candidata à deputada federal pelo Psol de Minas Gerais. Neste…
Em 2021, foram apresentados 555 projetos sobre direitos das mulheres no Congresso Nacional. O tema da violência foi o de maior destaque, com 244 propostas. O número é um recorde na comparação com as legislaturas recentes mas, entre essas proposições, só dez —sete projetos de leis e três decretos— foram aprovadas, o que representa apenas…
Juízes ficam proibidos de conceder guarda compartilhada ao pai ou à mãe investigados ou processados por violência física, psicológica ou sexual Brasília – O Senado aprovou nesta terça-feira, 12, o Projeto de Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para modificar os procedimentos relacionados à alienação parental – prática em que…
Em reunião, Fachin defendeu o aumento da participação de grupos minorizados e sub-representados no processo eleitoral Uma comitiva de mulheres indígenas, pré-candidatas às eleições deste ano, acompanhadas pelo coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Eloy Terena, esteve às 18h desta segunda-feira (11) com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson…
O Acampamento Terra Livre tem como tema em 2022 ‘Retomando o Brasil: Demarcar Territórios e Aldear a Política’. O ATL é uma realização da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) Um globo terrestre gigante e milhares de pessoas reunidas. Em meio a várias faixas levantadas, uma dizia “o futuro é indígena”. No último dia…
Uma das propostas, cujo veto foi derrubado e virou lei, prevê a distribuição gratuita de absorventes Durante março, o mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, dia 8, é tradicional que a Câmara analise e vote propostas selecionadas pela bancada feminina. Neste ano, ao longo do mês, foram aprovadas 20 proposições sobre…
Os interessados poderão acompanhar o debate pela internet, inclusive enviando perguntas, críticas e sugestões A Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (7) sobre prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio. “De acordo com dados de 2020, colhidos pelo jornal Folha…