Mulheres vítimas de violência doméstica terão renda garantida durante afastamento do trabalho
Parecer estabelece regras para pagamento durante medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha; afastamento pode chegar a seis meses Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que precisarem se afastar do trabalho por determinação judicial terão direito à manutenção da renda durante o período de proteção. Um parecer vinculante assinado nesta quinta-feira (1º) estabelece…
