Comissão aprova gratuidade de Justiça para mulheres vítimas de violência doméstica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante isenção de despesas judiciais a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em ações penais movidas contra seus agressores. A proposta inclui essas mulheres entre os casos de gratuidade já previstos no Código de Processo Civil (CPC). Atualmente,…



