O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia orientações para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo procedimentos relacionados ao acesso ao aborto legal. Com a aprovação, a matéria segue para promulgação.
A proposta foi incluída na pauta de forma extraordinária e votada simbolicamente, sem registro nominal dos votos. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2025 e aguardava análise no Senado.
A resolução do Conanda, publicada em dezembro de 2024, definia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes que engravidassem em decorrência de violência sexual ou em situações previstas pela legislação brasileira para interrupção legal da gestação. Entre os pontos previstos estava a dispensa da apresentação de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais quando houvesse suspeita de que a violência tivesse ocorrido no ambiente familiar.
O documento também estabelecia que, em casos de divergência entre a vontade da criança ou adolescente e a dos responsáveis, os profissionais de saúde deveriam acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para orientação sobre os procedimentos cabíveis.
Durante a discussão da proposta, parlamentares favoráveis à revogação argumentaram que os responsáveis legais devem participar do processo de proteção da criança, exceto quando houver envolvimento direto na violência denunciada.
Na prática, a resolução buscava orientar o atendimento de meninas e adolescentes que manifestassem interesse em interromper legalmente uma gravidez decorrente de violência sexual, risco à vida da gestante ou diagnóstico de anencefalia fetal, situações já previstas na legislação brasileira.
A norma não alterava as regras do Código Penal sobre aborto legal, mas estabelecia procedimentos para o acolhimento e a garantia de acesso aos serviços de saúde. Além disso, previa ações voltadas à prevenção da violência sexual, ao fortalecimento da rede de proteção e à ampliação do acesso a informações para identificação e denúncia de casos de abuso.
Com a aprovação do PDL, as diretrizes estabelecidas pela resolução do Conanda deixam de ter validade.
Fonte: CNN Brasil
