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‘LEI DA CESÁREA’ SANCIONADA POR DORIA EM SP É INCONSTITUCIONAL, DECIDE TJ-SP

Segundo desembargador, lei estadual aprovada em 2019 usurpou e invadiu a esfera de competência da União. O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) decidiu nesta semana que a lei estadual que liberava cesáreas no SUS (Sistema Único de Saúde) a partir da 39ª semana de gestação, sem indicação médica, é inconstitucional. Batizada…

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