A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) nº 2942/2024 que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas. De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). A deputada Fernanda Melchionna afirma que, atualmente, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. Ela frisa que a ferramenta reduz os feminicídios assim como a taxa de reincidência dos agressores em outros crimes relacionados à violência doméstica. “Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, disse em sua rede social. A medida seguirá para apreciação do Senado. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Vira regra Pelo projeto de lei, a imposição de uso da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. A exigência da terminação de medida protetiva de urgência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, aplicável em conjunto com outras. Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Se um juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão. Cidades pequenas Em municípios em que não existe uma comarca, portanto, localidades sem um juiz, o uso da tornozeleira poderá ser aplicado pelo delegado de polícia local. Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nas localidades sem um representante do poder Judiciário. O projeto prevê que, caso a autoridade policial determine a instalação da tornozeleira eletrônica, a medida seja comunicada ao Ministério Público e à Justiça em 24 horas. O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em 2024, 50% dos feminicídios ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes. Naquele ano, apenas 5% das cidades possuiam delegacias da mulher e somente 3% dos municípios tinham acesso a uma casa abrigo. Rastreamento pela vítima e pela polícia O texto do projeto determina que, nas situações de uso da tornozeleira pelo agressor, deve ser entregue à mulher vítima um dispositivo portátil de rastreamento que alerte sobre eventual aproximação do agressor. O aparelho de segurança vai emitir um alerta automático e simultâneo para vítima e para polícia, logo que o agressor romper a área de trânsito proibido, fixada judicialmente. A iniciativa tem o objetivo de permitir o monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas. Aumento da pena O texto aprovado aumenta – de um terço à metade – a pena de reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas protetivas, caso o agressor se aproxime da vítima ou remover a tornozeleira sem autorização judicial. Em sua rede social, o coautor do Projeto de Lei 2942/2024, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), comemorou a aprovação pela Câmara. “Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.” Mais dinheiro e campanhas O projeto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que deve ser destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos. O texto coloca como prioridade a compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de acompanhamento para as vítimas. Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica. Próximos passos Com a aprovação pela Câmara, o projeto de lei será enviado ao Senado para ser analisado, discutido e votado pelos senadores. Se for aprovada sem alterações, a proposta segue para a sanção do presidente da República. Se os senadores fizerem mudanças (emendas), o projeto precisará voltar à Câmara dos Deputados para que as alterações sejam validadas. Mas, se for rejeitado, o projeto será arquivado. Violência em números O projeto frisa que o Brasil enfrenta, nos últimos anos, um crescimento alarmante no número de feminicídios, muitos deles cometidos por ex-companheiros ou cônjuges que já eram alvo de medidas protetivas previstas Em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Em relação a 2021, aumento é de 14,5%. Os dados são do Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O relatório mostra que, em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência em vigor. Desde que a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) tipificou o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, 13.703 mulheres foram vítimas do feminicídio, entre 2015 e 2025. Como denunciar É possível pedir ajuda e denunciar casos de violência doméstica e contra a mulher na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, um serviço gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher.. O serviço está disponível também no WhatsApp: (61) 9610-0180 e pelo e-mail central180@mulheres.gov.br. Denúncias de violência contra a mulher também podem ser apresentadas em delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), em delegacias comuns e nas Casas da Mulher Brasileira. Saiba onde encontrar Ainda é possível pedir ajuda por meio do Disque 100, que recebe casos de violações de direitos humanos, e pelo 190, número da Polícia Militar.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei nº 2942/2024, que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres quando houver risco elevado à integridade da vítima. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

O projeto foi apresentado pelos deputados Fernanda Melchionna e Marcos Tavares e aprovado com alterações no relatório da deputada Delegada Ione.

Segundo os autores, a proposta busca ampliar a proteção das vítimas. Atualmente, apenas uma pequena parcela das medidas protetivas inclui monitoramento eletrônico dos agressores.

Monitoramento em casos de alto risco

Pelo texto aprovado, o uso da tornozeleira eletrônica passa a ser regra quando houver avaliação de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. A medida se soma às proteções já previstas na Lei Maria da Penha.

A instalação do equipamento também será priorizada quando o agressor descumprir medidas protetivas anteriormente impostas. Caso a Justiça decida retirar o monitoramento eletrônico, a decisão deverá ser justificada formalmente.

Em municípios onde não exista comarca ou juiz disponível, delegados de polícia poderão determinar a instalação da tornozeleira. Nesses casos, a decisão deverá ser comunicada ao Ministério Público e ao Judiciário em até 24 horas.

Alerta de aproximação para vítimas

O projeto também prevê que a vítima receba um dispositivo portátil capaz de alertar sobre a aproximação do agressor. O sistema deverá emitir notificações simultâneas para a mulher e para as autoridades caso o agressor ultrapasse a área de restrição definida pela Justiça.

A medida busca reforçar o monitoramento do cumprimento das restrições impostas e permitir resposta rápida em situações de risco.

Penas mais duras e novos recursos

A proposta aumenta a punição para quem descumprir medidas protetivas. Se o agressor se aproximar da vítima ou retirar a tornozeleira sem autorização judicial, a pena de reclusão poderá ser ampliada entre um terço e metade, sobre a punição atual de dois a cinco anos.

O texto também eleva de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Os recursos poderão ser usados para aquisição e manutenção de tornozeleiras eletrônicas e equipamentos de monitoramento para vítimas.

Além disso, o projeto determina que campanhas públicas de prevenção incluam orientações sobre medidas protetivas, funcionamento do monitoramento eletrônico e procedimentos policiais para evitar a revitimização.

Violência em números

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que o país registrou 1.568 casos de feminicídio em 2025, aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a criação da Lei do Feminicídio, mais de 13 mil mulheres foram assassinadas por razões de gênero no país.

O levantamento também aponta que, em 2024, cerca de 13% das vítimas de feminicídio foram mortas mesmo possuindo medidas protetivas em vigor.

Outro dado mostra que metade dos feminicídios ocorreu em cidades com até 100 mil habitantes, onde a rede de proteção ainda é limitada. Apenas 5% dos municípios brasileiros possuem delegacias especializadas de atendimento à mulher, e cerca de 3% contam com casas-abrigo para vítimas.

Próximos passos

Após a aprovação na Câmara, o projeto será analisado pelo Senado. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Caso haja mudanças no texto, a proposta retornará à Câmara para nova avaliação.

Como denunciar violência

Mulheres em situação de violência podem buscar ajuda na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, serviço gratuito disponível 24 horas por dia. Também é possível registrar denúncias pelo número 190, da Polícia Militar, ou pelo Disque 100, voltado a violações de direitos humanos.

Fonte: Agência Brasil