Pela primeira vez na história, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) terá uma mulher no comando da Coordenadoria de Policiamento da Secretaria de Polícia Judicial. A agente Franciely Lourenção foi nomeada para liderar uma equipe com mais de 60 servidores responsáveis pela segurança institucional, pessoal e patrimonial do tribunal.
A conquista representa um marco importante para a presença feminina em áreas tradicionalmente ocupadas por homens. “É um desafio gigantesco, mas também uma oportunidade de mostrar que nós, mulheres, somos plenamente capazes de ocupar cargos estratégicos e contribuir com um olhar mais humanizado para a área da segurança”, afirmou Franciely.
Até julho deste ano, apenas três mulheres atuavam na atividade-fim da Polícia Judicial do TST. Com a posse de cinco novas agentes em agosto, o número subiu para oito.
Com trajetória iniciada na Polícia Militar do Paraná, onde atuou por nove anos, Franciely é também mãe de três filhos — de dois, quatro e seis anos — e concilia a vida pessoal e profissional com disciplina e apoio familiar. “Meu marido tem sido um pilar importante nessa jornada”, destacou.
A nomeação reforça o compromisso do TST em valorizar a diversidade e promover igualdade de oportunidades dentro das estruturas de liderança do Judiciário.
CNJ realiza 1º Encontro Nacional sobre Proteção de Dados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove nesta quarta-feira (9) o 1º Encontro Nacional de Encarregados de Proteção de Dados do Poder Judiciário, na sede do órgão, em Brasília.
Organizado pelo conselheiro e DPO do CNJ, Rodrigo Badaró, o evento reúne representantes de todos os tribunais do país, além de autoridades do Executivo Federal, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Ministério Público e especialistas em cibersegurança.
O encontro busca promover a troca de práticas e experiências, reforçando a importância da segurança da informação e da proteção de dados pessoais no ecossistema digital do Judiciário. O evento terá transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.
Nova lei aumenta penas para quem fornece bebidas a menores
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.234/2025, que endurece as punições para quem vende, fornece ou entrega bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), elevando a pena de detenção para dois a quatro anos, com acréscimo de até metade da pena caso a substância seja consumida pelo menor.
A medida vem em meio a debates sobre o consumo de bebidas adulteradas e busca reforçar a proteção à saúde e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
STJ participa de audiência sobre reforma do Código Civil
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, participa nesta quarta-feira (9) de uma audiência pública no Senado Federal sobre a reforma do Código Civil.
Salomão presidiu a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto que propõe a revisão e atualização da legislação, a pedido do Senado. A audiência, realizada no Plenário 3, será interativa e transmitida ao vivo pelo portal e-Cidadania.
O debate faz parte dos trabalhos da Comissão Temporária de Reforma do Código Civil, presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Polêmicas em torno do conceito de família
Entre os pontos que têm gerado mais controvérsias nas discussões da reforma do Código Civil está o conceito de família. A proposta inclui o reconhecimento da chamada “família parental”, formada por ascendentes, descendentes ou parentes colaterais que convivem sob o mesmo teto.
Para o advogado Caio Brandão Coelho Martins de Araújo, mestre em Direito Processual Civil pela USP, a mudança “dilui o núcleo essencial da instituição familiar, transformando-a em um agrupamento de vínculos afetivos indefinidos”. Segundo ele, o Estado deve proteger a família como “base estruturante da sociedade”.
Fachin defende reforma administrativa republicana
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou a importância de uma Reforma Administrativa republicana e abrangente, que una eficiência, justiça social e valorização dos servidores públicos.
Para o ministro, mais do que reduzir custos, a reforma deve reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas de forma moderna, transparente e sustentável.
Fonte: Correio Braziliense
