Acordo entre ministérios garante reserva de vagas no Sine e políticas integradas de autonomia e proteção social
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar passam a ter prioridade no acesso a vagas de emprego e cursos de qualificação profissional ofertados pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). A medida faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o Ministério das Mulheres (MMulheres) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), assinado durante o encerramento da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (CNPM), realizada em Brasília.
O acordo tem como objetivo fortalecer a autonomia econômica das mulheres, articulando ações de proteção social, geração de renda e capacitação profissional. De acordo com a Lei nº 14.542/2023, o Sine deverá reservar 10% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Além da prioridade no acesso às oportunidades, os dois ministérios se comprometeram a promover campanhas informativas e ações de conscientização sobre a importância da independência financeira como instrumento de enfrentamento à violência.
“A luta não termina nunca. Precisamos construir um mundo em que as mulheres se sintam livres e não sofram qualquer tipo de violência”, afirmou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, durante a cerimônia.
O ministro em exercício do Trabalho e Emprego, Chico Macena, destacou que o acordo também inclui políticas específicas de qualificação profissional voltadas às mulheres em situação de vulnerabilidade.
“As mulheres vítimas de violência enfrentam ainda mais dificuldades para se inserir no mercado de trabalho. Esse acordo é um passo importante para mudar essa realidade”, disse.
Atualmente, segundo dados do MTE, a taxa de desemprego entre as mulheres é de 6,9%, chegando a 16% entre mulheres negras, o que reforça a importância de medidas voltadas à inclusão e à igualdade de oportunidades.
Fortalecimento das políticas para mulheres
Durante o encerramento da 5ª CNPM, a ministra Márcia Lopes também anunciou um edital de R$ 10 milhões destinado à doação de veículos para organismos de políticas para mulheres, além da assinatura de novos atos e parcerias estratégicas. Entre eles:
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Programa de Fortalecimento da Gestão de Políticas para as Mulheres, instituído por portaria;
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Acordo com os Correios para ações de enfrentamento à violência contra as mulheres e divulgação do Ligue 180;
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Parceria com o Ministério das Comunicações para ampliar a inclusão e capacitação digital da população urbana e rural;
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Acordo interinstitucional com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU), com foco no enfrentamento à violência política de gênero.
5ª CNPM: um marco pela igualdade
Realizada entre 29 de setembro e 1º de outubro, em Brasília, a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres reuniu mais de 4 mil participantes de todo o país. O encontro teve como tema “Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas” e marcou a retomada desse importante espaço de participação social, que ficou quase dez anos interrompido.
A conferência consolidou novas diretrizes e compromissos do governo federal com a proteção, autonomia e promoção dos direitos das mulheres, reforçando a centralidade das políticas públicas na construção de um Brasil mais justo e igualitário.
Fonte: Agência GOV
