O Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (13) a constitucionalidade da lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A sessão foi dedicada às sustentações orais das partes envolvidas, enquanto os votos dos ministros devem ser apresentados nesta quinta-feira (14).
O plenário julga três ações relacionadas ao tema: uma ação que busca manter a validade da norma e outras duas que questionam pontos da legislação.
Sancionada em 2023, a Lei 14.611 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar mecanismos de combate à desigualdade salarial. A legislação prevê multas para empresas que praticarem discriminação salarial por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.
Outro ponto da norma determina que empresas com mais de cem funcionários publiquem, a cada seis meses, relatórios de transparência salarial.
Durante as sustentações, representantes favoráveis à lei defenderam que a divulgação dos dados e a possibilidade de punição são medidas necessárias para combater desigualdades históricas enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho.
Também foi destacado que mulheres seguem recebendo salários menores mesmo ocupando funções equivalentes às dos homens, além de enfrentarem impactos relacionados ao machismo, racismo, etarismo e outras formas de discriminação que afetam oportunidades e remuneração.
O julgamento deve definir se a legislação está de acordo com a Constituição Federal e se as exigências impostas às empresas poderão continuar em vigor.
Fonte: Extra
