O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, neste domingo (17), que mulheres vítimas de violência doméstica têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) do INSS, mesmo sem vínculo previdenciário. A decisão, com repercussão geral, reconhece a competência da Justiça estadual, inclusive criminal, para autorizar o pagamento do benefício.
O relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Nos casos em que a mulher já é segurada, o auxílio será de natureza previdenciária.
A decisão também prevê que a Justiça Federal poderá julgar ações regressivas do INSS contra os agressores. Apesar disso, o pagamento não será automático: será necessário apresentar pedido judicial, e o INSS terá que regulamentar a concessão por meio de portaria. O Instituto poderá ainda cobrar os valores diretamente dos agressores.
O impacto financeiro da medida ainda não foi calculado, mas representa um avanço significativo na proteção e autonomia de mulheres em situação de vulnerabilidade.
Fonte: CBN
