Proposta prevê venda em farmácias e fornecimento gratuito a mulheres com medida protetiva
Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei que propõe autorizar o uso e a venda do spray de pimenta — identificado no texto como spray com extratos vegetais — como ferramenta de legítima defesa para mulheres.
Atualmente, o produto é considerado controlado e depende de autorização do Exército para ser fabricado ou comercializado. A proposta pretende liberar a venda em farmácias, mediante apresentação de documento de identidade, e garantir o acesso gratuito a mulheres com medida protetiva.
Pelo texto, o spray seria classificado como equipamento não letal, com concentração máxima de 20%, e a compra seria limitada a duas unidades por pessoa ao mês. A venda seria restrita a maiores de 18 anos, mas o uso poderia ser autorizado para adolescentes a partir dos 16, com consentimento dos responsáveis.
O projeto também prevê que o Estado arque com o fornecimento gratuito do produto para mulheres em situação de violência, e que os custos sejam ressarcidos pelo agressor enquanto durar a medida protetiva.
A justificativa da proposta destaca o direito à autodefesa como uma forma legítima de proteção da vida e da integridade física, apontando o spray como uma alternativa acessível e proporcional capaz de garantir segundos preciosos para que a vítima consiga fugir e buscar socorro.
A medida ainda precisa passar por nova votação antes de seguir para sanção ou veto do governo estadual.
Fonte: G1
