Texto que estabelece diretrizes nacionais para o setor foi entregue ao presidente Temer
(Folha de S.Paulo, 05/02/2018 – acesse no site de origem)
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, entregou ao presidente Michel Temer o texto de uma política nacional de segurança pública que pretende estabelecer um acompanhamento de ações dos governos estaduais em troca de liberação de verbas, doações de equipamentos e dados de inteligência para o setor.
A União também passaria a levar em conta a avaliação do comportamento dos Estados no momento de aceitar, em presídios federais, líderes de organizações criminosas que cumprem pena em presídios estaduais e são transferidos em momentos de crise nas penitenciárias.
Jardim disse que o modelo federativo previsto na Constituição de 1988 para a segurança pública, segundo o qual o combate ao crime é de responsabilidade gerencial dos Estados, “nunca funcionou”.
“Esse modelo faliu, porque nunca funcionou. Não vou dizer que faliu, esse modelo nunca funcionou. Não fracassou porque nem começou. Os Estados nunca tiveram a capacidade gerencial. […] Eles não têm a capacidade de montar a Polícia Civil, a Polícia Militar, eficazes na repressão ao crime”, disse o ministro.
O texto foi entregue a Temer nesta sexta-feira (2) e detalhado pelo ministro nesta segunda-feira (5) em entrevista a jornalistas no Ministério da Justiça. O presidente agora vai decidir se transforma ou não o texto em um decreto.
Jardim disse que os objetivos gerais são a melhoria da inteligência policial, “reduzir bastante o fluxo financeiro do crime, diminuir o fluxo da mercadoria” e localizar e prender os líderes das facções criminosas que ainda estão soltos. “Essa que é a luta, tem que afogar as linhas de suprimento [do crime]”, disse o ministro.
Jardim disse que a política nasceu de uma série, organizada nos últimos meses, de debates e discussões com diversos setores, além de uma consulta pública que recolheu 1.298 sugestões.
O estudo listou seis pontos como os principais problemas a serem enfrentados, incluindo a ausência de uma polícia nacional para o setor, “o limitado efetivo das forças policiais”, as deficiências “na infraestrutura e nos recursos materiais disponíveis”, a necessidade “de valorização, proteção e capacitação do profissional da segurança pública”, o “elevado e crescente” número de homicídios e de outros crimes violentos contra a mulher e outros grupos vulneráveis e “a vulnerabilidade da fronteira brasileira”.
O trabalho, ao final, apontou como os principais desafios a serem enfrentados, entre os quais a adoção de uma política nacional, a redução dos homicídios dolosos, “o feminicídio e a violência contra as mulheres, jovens e outros grupos”, “a humanização, racionalização e modernização do sistema penitenciário” e o “enfrentamento às organizações criminosas, com ênfase nos delitos interestaduais e transnacionais”, além do combate ao narcotráfico, tráfico de armas, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros crimes.
A ideia da política nacional, segundo o ministro, é “controlar a execução do projeto local”. Em troca, os Estados receberiam mais materiais da União, como armas, coletes à prova de bala, munições e recursos do fundo de segurança pública, aprovado pelo Senado em dezembro passado. O ministro reconheceu que há limites legais para pressionar os Estados a adotarem as diretrizes da política nacional.
“Como é que nós vamos obrigar? Nós podemos é estimular os Estados e os municípios a cooperarem com a União e, na medida em que cooperarem, terão suporte de inteligência e suporte financeiro”, disse Jardim,. Ele comentou que na primeira versão da política nacional havia muitas obrigações para Estados e municípios cuja execução a União não teria condições legais de cobrar.
Indagado sobre o que poderá ocorrer com os Estados que não cooperarem, o ministro respondeu que “vai ser caso a caso”.
“Há certos Estados que, por menos que cooperem, a União tem que agir. Por exemplo, hoje, Roraima. Que não tem a estrutura administrativa necessária sequer para atender sua própria demanda, muito menos a presença de milhares de [refugiados] venezuelanos. Então é preciso uma intervenção do governo federal, uma intervenção branca, técnica, financeira, tanto que já foi enviado auxílio dos ministérios”, disse Jardim.
O ministro afirmou que não tem uma resposta objetiva sobre como cobrar os Estados, “agora, a perspectiva é que haja uma pressão política, de opinião pública, de mídia, de sociedade civil, para que haja uma responsabilização [dos agentes estaduais] por iniciativa do Ministério Público e do Judiciário”.
Segundo o texto da política, a avaliação sobre o papel dos Estados “deverá abranger a gestão e os resultados das políticas e dos programas de prevenção e de repressão aos diversos delitos”.
FORÇAS ARMADAS
Em entrevista a jornalistas no ministério, Torquato Jardim disse considerar “inevitável” a continuidade das operações de garantia e da ordem executadas pelas Forças Armadas em diversos Estados -foram onze nos últimos 20 meses, segundo o ministro-, embora reconheça um desconforto entre militares contrários aos pedidos para que participem do combate direto ao crime nas ruas.
“Quanto menos as Forças Armadas foram às ruas, melhor. Não é esse o seu treinamento histórico, institucional, sua vocação constitucional. Mas tem que ir. Há lugares no Brasil que você não tem como se furtar a isso. De maneira que, por mais que haja relutância, e é compreensível, são muitas as advertências, todas procedentes dos chefes militares, mas elas [Forças Armadas] vão ter que ir às ruas”, disse o ministro.
Torquato Jardim disse que o plano nacional de segurança pública, lançado em fevereiro de 21017 pelo então ministro Alexandre de Moraes, atingiu objetivos de curto prazo, emergenciais, para enfrentar a crise penitenciária, marcada por massacres em três Estados no começo do ano passado, mas o país “não conseguiu o essencial, que é quebrar a espinha dorsal das organizações criminosas”. “Você quebra a espinha cortando o fluxo financeiro, cortou muito, mas continuam agindo. Isso leva muito tempo”, disse o ministro.
O plano de 2017 apontava como meta uma redução de 17% no número de homicídios no país. “Não sei quais foram os critérios para estabelecer números tão otimistas”, brincou o ministro, que disse não ter em mãos levantamento estatístico objetivo sobre os números de 2017.
Rubens Valente
Fonte: Agência Patrícia Galvão
