Nova legislação prevê aumento gradual do afastamento remunerado, proteção ao emprego e ampliação da participação dos pais nos cuidados com os filhos.
A licença-paternidade remunerada no Brasil passará por uma ampliação gradual a partir de 2027. Com a sanção da Lei nº 15.371/2026, o período de afastamento dos pais, atualmente de cinco dias, poderá chegar a 20 dias até 2029. A medida também institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e estabelece novas garantias trabalhistas para pais de crianças recém-nascidas ou adotadas.
A mudança busca fortalecer a participação paterna nos cuidados com os filhos, especialmente nos primeiros dias de vida, período marcado por adaptações na rotina familiar e pela recuperação física e emocional das mães após o parto.
A nova legislação tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 666/2007, apresentado pela então senadora Patrícia Saboya, e representa uma mudança nas políticas brasileiras de proteção à primeira infância e de compartilhamento das responsabilidades familiares.
Ampliação da licença será feita em três etapas
O aumento do período de afastamento ocorrerá progressivamente. A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença-paternidade será de dez dias. Em 2028, passará para 15 dias e, em 2029, poderá chegar a 20 dias.
A última etapa, entretanto, dependerá do cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso a condição não seja atendida, a ampliação será adiada conforme os critérios previstos na legislação.
O benefício também será assegurado em situações de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e da remuneração.
Divisão dos cuidados ainda é um desafio para as famílias
A experiência de Roufran dos Santos e Micaely Fernandes, pais do pequeno Rodrigo, ilustra as dificuldades enfrentadas por famílias que precisam conciliar trabalho, recuperação pós-parto e cuidados com um recém-nascido.
Sem uma rede de apoio próxima, o casal precisou se adaptar rapidamente à nova rotina. Durante os cinco dias de licença, Roufran participou dos cuidados com o bebê e assumiu tarefas domésticas. No entanto, precisou retornar ao trabalho quando a família ainda enfrentava os desafios iniciais da chegada do filho.
“Cinco dias dão para viver o nascimento, mas não para aprender a ser pai. Quando você começa a entender o ritmo do bebê, já precisa voltar”, relatou Roufran à Agência Senado.
Para Micaely, que se recuperava de uma cesariana, o retorno do companheiro ao trabalho significou assumir a maior parte das responsabilidades diárias, incluindo amamentação, consultas médicas e cuidados com a casa.
“Roufran ajudava à noite e nos fins de semana, mas ajudar não é dividir. A responsabilidade e a base, de fato, recaíram sobre mim”, afirmou.
A ampliação da licença busca criar condições para que os pais estejam mais presentes nesse período, contribuindo para uma distribuição menos desigual das tarefas de cuidado.
Quem terá direito à nova licença-paternidade?
A legislação contempla diferentes categorias de segurados da Previdência Social, incluindo trabalhadores com carteira assinada, empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e segurados especiais.
Uma das principais novidades é a criação do salário-paternidade, benefício previdenciário destinado a assegurar renda durante o período de afastamento.
Para empregados com carteira assinada, a remuneração será mantida durante a licença. O pagamento será realizado pela empresa, que poderá obter o reembolso junto à Previdência Social.
No caso dos empregados domésticos, o benefício terá como referência o último salário de contribuição. Para contribuintes individuais e facultativos, o cálculo seguirá as regras previdenciárias aplicáveis. Já os segurados especiais que não realizam contribuições facultativas terão como referência o salário mínimo, proporcional ao período do benefício.
A lei também contempla pessoas desempregadas que ainda mantenham a qualidade de seguradas da Previdência Social.
Durante o afastamento, o beneficiário deverá participar dos cuidados e da convivência com a criança ou adolescente e não poderá exercer atividade remunerada.
Nova lei amplia proteção contra demissões
Além do aumento do período de licença, a legislação estabelece garantias para proteger o vínculo empregatício dos pais.
Fica proibida a demissão arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença-paternidade até um mês após seu encerramento.
O trabalhador deverá informar ao empregador a previsão do afastamento com antecedência mínima de 30 dias, apresentando documento que indique a data provável do parto ou da concessão da guarda judicial.
Em situações de nascimento antecipado, o afastamento poderá começar imediatamente, com comunicação ao empregador assim que possível.
Outra possibilidade prevista é a utilização das férias logo após o término da licença-paternidade, mediante solicitação antecipada, conforme as condições estabelecidas pela lei.
Empresas poderão oferecer até 35 dias de afastamento
A nova legislação também modifica as regras do Programa Empresa Cidadã, que concede incentivos fiscais a empresas participantes para a ampliação das licenças parentais.
Nessas organizações, a licença-paternidade poderá ser prorrogada por mais 15 dias além do período obrigatório.
Com isso, trabalhadores de empresas participantes poderão ter direito a 25 dias de afastamento em 2027, 30 dias em 2028 e até 35 dias em 2029, caso a última etapa de ampliação entre em vigor.
A medida busca incentivar práticas empresariais que favoreçam a conciliação entre responsabilidades profissionais e familiares.
Situações especiais terão proteção ampliada
A lei estabelece condições diferenciadas para famílias que enfrentam situações de maior vulnerabilidade.
Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, a licença-paternidade será ampliada em um terço.
Também haverá possibilidade de extensão do afastamento quando a mãe ou o recém-nascido precisar permanecer internado em decorrência de complicações relacionadas ao parto. Nessas situações, o período de internação será acrescentado à licença, conforme as regras previstas na legislação.
Quando não houver identificação da mãe no registro civil ou quando a adoção ou guarda judicial para fins de adoção ocorrer exclusivamente pelo pai, o afastamento terá duração equivalente à licença-maternidade, incluindo as garantias de estabilidade no emprego.
A legislação também permite o recebimento simultâneo dos benefícios de salário-maternidade e salário-paternidade relacionados ao nascimento ou à adoção da mesma criança.
Por outro lado, prevê a possibilidade de suspensão, encerramento ou negativa do benefício diante de elementos concretos que indiquem violência doméstica ou familiar ou abandono material praticados pelo pai contra a criança ou adolescente, respeitados os procedimentos legais.
Mais tempo para cuidar e compartilhar responsabilidades
A ampliação da licença-paternidade representa um avanço na discussão sobre a divisão do trabalho de cuidado dentro das famílias brasileiras.
Embora o nascimento de uma criança envolva responsabilidades compartilhadas, a maior parte das tarefas relacionadas aos cuidados infantis e domésticos ainda costuma recair sobre as mulheres.
Ao permitir que os pais permaneçam mais tempo afastados do trabalho, a nova legislação busca ampliar sua participação desde os primeiros dias de vida dos filhos e oferecer melhores condições de apoio às mães no período pós-parto.
A mudança também reforça o entendimento de que o cuidado com crianças não deve ser tratado exclusivamente como uma responsabilidade materna, mas como um compromisso familiar que precisa ser acompanhado por políticas públicas e garantias trabalhistas.
Fonte: Agência Senado





