O crescimento expressivo dos pedidos de proteção por parte de mulheres em situação de violência contrasta com a limitada estrutura de atendimento no estado de São Paulo. Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) revelam que, entre 2022 e 2025, o número de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) solicitadas no estado passou de 57 mil para mais de 96 mil, um aumento de 67%. Apesar disso, apenas 18 das 142 Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) funcionam em regime de plantão 24 horas — o equivalente a 12,68% do total.
Atualmente, São Paulo conta com 513 municípios atendidos por delegacias especializadas, número considerado insuficiente diante da dimensão territorial e populacional do estado. “Trata-se de uma estrutura incompatível com a realidade do estado mais populoso do país, que concentra cerca de 46 milhões de habitantes”, avalia a deputada estadual Beth Sahão, presidente da Frente Parlamentar pela Defesa da Vida e Proteção de Mulheres e Meninas na Assembleia Legislativa paulista.
A defensora pública Tatiana Campos Bias Fortes, coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), ressalta que a ausência de funcionamento contínuo das delegacias compromete a proteção das vítimas. Segundo ela, grande parte das ocorrências de violência doméstica acontece durante a noite, fins de semana e feriados. “A existência de delegacias especializadas operando 24 horas não é uma questão administrativa, mas uma medida essencial de proteção”, afirma.
Demanda crescente e capacidade limitada
Em 2025, o estado registrou 65.645 boletins de ocorrência online relacionados à violência doméstica, além das 96.078 solicitações de medidas protetivas, evidenciando a sobrecarga do sistema. Para especialistas, a diferença entre a demanda apresentada pelas mulheres e a resposta institucional disponível revela um cenário crítico.
A advogada Sueli Amoedo, integrante do projeto Justiceiras, destaca que a concentração das delegacias em regiões centrais dificulta o acesso de mulheres que vivem em áreas periféricas, rurais ou em situação de maior vulnerabilidade social. “O número absoluto de delegacias não garante atendimento adequado quando a distribuição territorial é desigual”, afirma.
Sobrecarga e risco de revitimização
A média anual de procedimentos relacionados à violência contra a mulher no estado ultrapassa 126 mil registros, considerando boletins e pedidos de proteção. Nesse contexto, cada policial lotado nas DDMs responde, em média, por 98 novos casos por ano. Entre delegados, a carga chega a 557 casos anuais por profissional, o que compromete tanto a investigação quanto o acolhimento das vítimas.
Segundo Sueli Amoedo, relatos de atendimento inadequado e minimização da violência ainda são frequentes. “A revitimização institucional ocorre quando a mulher não encontra escuta qualificada e respeito no momento em que busca ajuda”, afirma.
Tatiana Bias Fortes reforça que, na ausência de uma DDM 24 horas, o atendimento em delegacias comuns precisa seguir protocolos rigorosos de capacitação. “É dever do Estado garantir que nenhuma mulher seja exposta a novas violências no momento da denúncia”, ressalta.
Atendimento digital e limites da tecnologia
Como alternativa à escassez de unidades físicas, o governo estadual ampliou o uso das Salas DDM Online, que somam atualmente 170 espaços. Embora reconheçam a importância do recurso, especialistas alertam para seus limites. “O atendimento remoto deve ser complementar. A escuta qualificada envolve contato humano, observação do contexto e avaliação imediata de risco”, explica Tatiana Bias Fortes.
Outro ponto crítico é a exclusão digital. Mulheres em situação de vulnerabilidade extrema nem sempre têm acesso à internet, equipamentos adequados ou ambiente seguro para realizar denúncias online, o que pode aprofundar desigualdades já existentes.
Alternativas de proteção e caminhos jurídicos
A Defensoria Pública destaca que a concessão de medidas protetivas não depende obrigatoriamente do registro de boletim de ocorrência. “A mulher pode procurar diretamente a Defensoria para solicitar proteção judicial. O mais importante é relatar os fatos com clareza e buscar apoio o quanto antes”, orienta Tatiana Bias Fortes.
Posicionamento do governo estadual
Em nota, o governo de São Paulo informou que mantém uma política intersetorial voltada à proteção das mulheres desde 2023, com ações integradas entre diferentes secretarias. Entre as iniciativas citadas estão o Protocolo Não se Cale, o aplicativo SP Mulher Segura, o auxílio-aluguel para vítimas de violência e o monitoramento de agressores por meio de tornozeleiras eletrônicas.
Segundo a gestão estadual, os investimentos específicos em políticas de proteção à mulher na área da segurança pública cresceram 231,4% entre 2023 e 2025, passando de R$ 3,5 milhões para R$ 11,8 milhões. Para 2026, os programas que envolvem as DDMs somam R$ 468,3 milhões, incluindo recursos para melhorias estruturais em unidades no interior e no litoral.
O governo também informou a contratação de 470 novos policiais civis para atuação exclusiva nas delegacias da mulher e destacou que o estado conta atualmente com 142 DDMs territoriais, sendo 18 em funcionamento 24 horas.
Fonte: Brasil de Fato
