Direitos da mulher é tema de cerca de 40 projetos de lei

Cerca de 40 projetos de lei já foram apresentados à Câmara dos Deputados relativos a direitos da mulher desde o início dos trabalhos legislativos, na última segunda-feira (4). Só a deputada Renata Abreu (Pode-SP) apresentou mais de 10 propostas com essa temática.

A maior parte dos projetos de lei já protocolados – cerca de metade deles – têm como foco coibir a violência contra a mulher.

O objetivo das propostas vai desde garantir a criação de mais delegacias especializadas no atendimento à mulher no território nacional (PL 501/19) até a criação de novos tipos penais, como o estupro corretivo, definido como aquele para controlar o comportamento sexual ou social da vítima (PL 452/19).

A saúde da mulher também é foco de muitas propostas apresentadas pelos deputados. Um exemplo é projeto da deputada Renata Abreu (PL 119/19) que visa garantir que a mulher vítima de violência doméstica e sexual e de abortamento em condições precárias seja atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Já projeto do deputado Márcio Labre (PSL-RJ) quer tornar mais rígida a punição de médicos e enfermeiros que realizem ou colaborem para a realização de aborto (PL 260/19).

A garantia de direitos trabalhistas às mulheres também foi alvo de muitos projetos. Entre eles, o PL 472/19, da deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que fixa a data de início da licença-maternidade como a da alta hospitalar do bebê quando, após o parto, a mulher e o filho permanecerem em internados por mais de três dias.

Confira algumas propostas apresentadas sobre direitos da mulher:

• Violência contra a mulher

– Projeto de Lei 501/19, deputada Leandre (PV-PR) – obriga os estados a criar em suas microrregiões Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher [Deam] em prazo de cinco anos, sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo Nacional de Segurança Pública. “Hoje as Deam estão majoritariamente posicionadas nas capitais e grandes centros urbanos”, diz a deputada.

– Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ) – inclui a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável entre as medidas protetivas de urgência que poderão ser solicitadas pela vítima ao juiz no nos casos de violência doméstica.

– Projeto de Lei 11/19, da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) – autoriza a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência.

– Projeto de Lei 123/19, da deputada Renata Abreu – permite que os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher sejam financiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

– Projeto de Lei 126/19, da deputada Renata Abreu – obriga o Poder Público a indenizar os dependentes das pessoas que morrerem em decorrência de violência sexual e doméstica, nos casos de omissão ou negligência do Estado.

– Projeto de Lei 452/19, do deputado Valmir Assunção (PT-BA) – tipifica no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de estupro corretivo, definido como aquele para controlar o comportamento sexual ou social da vítima. Nesses casos, a pena prevista para crime será aumentada em 1/3. “Esse crime tem ocorrido de duas maneiras: tendo como vítimas mulheres lésbicas, para haver uma ‘correção’ de sua orientação sexual ou para ‘controle de fidelidade’, em que namorados ou maridos estupram mulheres se forem infiéis a seus companheiros”, explicou o parlamentar.

– Projeto de Lei 517/19, do deputado Lincoln Portela (PR-MG) – aumenta em 1/3 a pena para o crime de feminicídio quando a vítima for menor de 18 anos. Hoje o Código Penal aumenta a pena em 1/3 apenas quando a vítima for menor de 14 anos.

– Projeto de Lei 226/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), e PL 464/19, do deputado Valmir Assunção – tornam obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso público.

• Saúde da mulher

– Projeto de Lei 119/19, da deputada Renata Abreu – amplia a atuação do SUS na saúde integral da mulher, incluindo ações que garantam atenção a elas em situações como abortamento em condições precárias; violência doméstica e sexual; precariedade da atenção obstétrica.

– Projeto de Lei 260/19, do deputado Márcio Labre – torna mais rígida a punição de médicos e enfermeiros que realizem ou colaborem para a realização de aborto pela mulher. O projeto trata do cancelamento dos registros desses profissionais e fixa indenização para a gestante, mesmo que ela tenha consentido a prática.

– Projeto de Lei 376/19, do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) – obriga maternidades, casas de parto e hospitais da rede pública e privada a permitir a presença de doulas durante o período pré-natal, parto e pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente.

– Projeto de Lei 25/19, dos deputados Weliton Prado (Pros-MG) e Aliel Machado (PSB-PR) – assegura a realização do teste de mapeamento genético pelo SUS às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama.

• Educação e trabalho

– Projeto de Lei 523/19, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – inclui a promoção da igualdade entre homens e mulheres entre os princípio do ensinos e como diretriz do Plano Nacional de Educação.

– Projeto de Lei 294/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO) – aumenta a penalidade imposta ao empregador pela diferenciação salarial por gênero e possibilita a criação de lista, por parte do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho, que relacione as empresas que foram autuadas por desigualdade salarial em razão de gênero.

– Projeto de Lei 140/19, da deputada Renata Abreu – determina a reserva de 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres.

– Projeto de Lei 111/19, da deputada Renata Abreu – concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público.

• Política

– Projeto de Lei 331/19, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) – assegura a participação de ambos os gêneros na composição das chapas de candidatos a presidente e vice-presidente; governador e vice-governador; e prefeito e vice-prefeito.

• Cultura

– Projeto de Lei 508/19, do deputado Pastor Marco Feliciano (Pode-SP) – proíbe o uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento.