A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante isenção de despesas judiciais a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em ações penais movidas contra seus agressores.
A proposta inclui essas mulheres entre os casos de gratuidade já previstos no Código de Processo Civil (CPC). Atualmente, o CPC assegura o benefício a pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, que comprovem não ter recursos para arcar com custas processuais e honorários advocatícios. Com a mudança, presume-se que a mulher vítima de violência não possui condições financeiras de pagar tais despesas.
Relatoria favorável
O parecer aprovado foi da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, que destacou a importância da medida:
“O pleno acesso ao sistema de Justiça é essencial para garantir a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e, assim, evitar a escalada desses casos de agressão.”
A proposta altera o Projeto de Lei 6112/23, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR). O texto original previa apenas a possibilidade de a mulher solicitar a gratuidade no início do processo, mas a versão aprovada amplia o direito.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, seguirá para votação no Senado Federal antes de se tornar lei.
Fonte: Agência Câmara dos Deputados
