A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para atendimento e ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas de situações análogas à escravidão ou ao tráfico de pessoas.
O texto prioriza a apuração das responsabilidades, define princípios para ações administrativas e judiciais e garante responsabilização integral dos ofensores, interrupção imediata da violência e reconexão familiar.
A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 3351/24, da deputada Carla Ayres (SC).
Sobre a ressocialização, a proposta assegura:
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Respeito à vontade das pessoas com deficiência, com os apoios necessários;
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Acesso à informação sobre a violência e exploração sofridas;
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Garantia de não retorno a condições de escravidão ou violência.
Benedita da Silva ressaltou que a medida protege mulheres vulneráveis submetidas a exploração análoga à escravidão e está alinhada com compromissos nacionais e internacionais de enfrentamento ao trabalho escravo e promoção dos direitos humanos.
O projeto também prevê:
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Suspensão de ações judiciais que visem adoção ou reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva por suspeitos do crime;
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Penhora de bens do devedor para pagamento de dívidas trabalhistas e contribuições previdenciárias das trabalhadoras resgatadas.
Homenagem: Se aprovada, a lei será chamada Sônia Maria de Jesus, em memória da mulher resgatada de condição análoga à escravidão na casa de um desembargador em Santa Catarina. Negra, surda não oralizada e sem conhecimento de Libras, Sônia foi separada da família aos 9 anos e tinha 49 anos quando foi resgatada, em 2023.
Próximos passos: A proposta seguirá para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
