Durante julgamento no STF, ministro classificou como “excrescência” dispositivos do Código Penal que podem afastar a punição de crimes cometidos entre familiares, inclusive em situações de violência doméstica.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a permanência de dispositivos do Código Penal que permitem a isenção de pena em determinados crimes contra o patrimônio cometidos no ambiente familiar. Durante julgamento realizado nesta quarta-feira (11), o magistrado classificou a aplicação dessas regras como uma “verdadeira excrescência” e questionou sua compatibilidade com a proteção dos direitos das mulheres.
A discussão ocorre no âmbito de duas ações que contestam a utilização dessas normas em casos de violência doméstica e familiar. Os processos buscam impedir que a relação de parentesco entre vítima e agressor seja utilizada para afastar a punição em situações envolvendo violência patrimonial contra mulheres.
Ao comentar o tema, Toffoli afirmou estar surpreso com a continuidade da aplicação de dispositivos que considera discriminatórios.
“É surpreendente ver que ainda há dispositivos estabelecendo discriminação de gênero em nosso ordenamento e sendo aplicado”, declarou.
Código Penal prevê isenção de pena em determinadas relações familiares
O centro da discussão é o artigo 181 do Código Penal, que estabelece hipóteses de isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares.
Pela regra, a isenção pode alcançar crimes praticados contra o cônjuge durante a sociedade conjugal, assim como contra ascendentes e descendentes, observadas as exceções previstas na legislação.
Essas hipóteses são conhecidas juridicamente como *escusas absolutórias*. Na prática, permitem que determinadas condutas patrimoniais não resultem em punição criminal em razão do vínculo familiar existente entre as pessoas envolvidas.
O debate no STF envolve a possibilidade de aplicação dessas regras quando o crime patrimonial ocorre em um contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Ministro questiona origem histórica das normas
Durante o julgamento, Toffoli também criticou a origem histórica dos dispositivos, relacionando-os a concepções jurídicas anteriores à consolidação dos direitos das mulheres no ordenamento brasileiro.
Segundo o ministro, as regras refletem tradições legais que remontam ao período imperial e a normas ainda mais antigas, anteriores à independência do Brasil.
Ele afirmou que, antes de analisar as ações, acreditava que esses dispositivos já não eram aplicados.
“Eu tinha na cabeça que esses dispositivos já nem mais eram aplicáveis”, disse.
Para o magistrado, a permanência dessas normas exige uma análise sobre sua compatibilidade com os princípios constitucionais de igualdade e proteção contra a violência de gênero.
Ações questionam aplicação das regras diante da Lei Maria da Penha
O STF analisa duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 1.185 e 1.241), relatadas por Dias Toffoli.
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Ambas questionam a aplicação do artigo 181 do Código Penal em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Os autores argumentam que a utilização das hipóteses de isenção de pena nesses casos contraria garantias constitucionais e compromete a proteção estabelecida pela Lei Maria da Penha.
O objetivo é obter um entendimento do Supremo que afaste essas regras quando os crimes patrimoniais estiverem inseridos em um contexto de violência contra mulheres.
Violência patrimonial também é uma forma de violência doméstica
A Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Ela pode envolver a retenção, a subtração ou a destruição de bens, documentos pessoais, instrumentos de trabalho, recursos econômicos e outros objetos pertencentes à vítima.
Esse tipo de violência pode comprometer a autonomia financeira das mulheres e dificultar o rompimento de relações abusivas, especialmente quando existe dependência econômica em relação ao agressor.
A controvérsia analisada pelo STF envolve justamente a relação entre a proteção prevista na Lei Maria da Penha e as hipóteses de isenção de pena estabelecidas pelo Código Penal.
Julgamento pode estabelecer novo entendimento sobre a punição
A análise das ações poderá definir se as chamadas escusas absolutórias continuam aplicáveis a crimes patrimoniais cometidos em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Caso o Supremo acolha os pedidos, o entendimento poderá afastar a isenção de pena nessas circunstâncias, fortalecendo a possibilidade de responsabilização criminal dos agressores.
As declarações de Toffoli foram feitas durante o julgamento e não representam, por si só, uma decisão definitiva do plenário.
O caso coloca em discussão a necessidade de compatibilizar dispositivos antigos do Código Penal com a Constituição Federal e com a legislação de proteção às mulheres, especialmente em situações nas quais a violência patrimonial é utilizada como instrumento de controle e submissão.
Fonte: Migalhas





