O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade da Lei da Igualdade Salarial, que garante remuneração igual entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A decisão consolida a aplicação da Lei 14.611/2023 e reforça mecanismos de combate à desigualdade no mercado de trabalho.
O julgamento foi concluído no último dia 14, com placar de 10 votos a 0. Os ministros seguiram o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, que considerou a legislação constitucional e necessária diante das desigualdades históricas enfrentadas pelas mulheres no ambiente profissional.
Durante o voto, Moraes afirmou que a diferença salarial entre homens e mulheres ainda representa uma forma de discriminação de gênero presente no país, inclusive em cargos e funções equivalentes.
A legislação determina que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial e adotem critérios remuneratórios mais claros. A medida busca ampliar a fiscalização sobre diferenças salariais e incentivar políticas de equidade dentro das organizações.
Além da divulgação dos dados, a norma prevê aplicação de multas em casos de discriminação salarial por gênero. Em determinadas situações, a penalidade pode chegar a dez vezes o valor do salário devido à trabalhadora prejudicada.
O STF analisou ações movidas por entidades empresariais e pelo Partido Novo, que questionavam possíveis riscos à privacidade de dados e à exposição de informações estratégicas das empresas.
Ao rejeitar os pedidos, a Corte entendeu que os relatórios utilizam informações estatísticas e anonimizadas, preservando a identidade dos trabalhadores e respeitando as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A decisão foi celebrada pelo governo federal e por representantes sindicais. O ministro do Trabalho e Emprego afirmou que o resultado representa um avanço importante no enfrentamento da desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Dados do mercado de trabalho mostram que mulheres continuam recebendo salários menores em diferentes setores da economia, mesmo quando ocupam cargos equivalentes aos dos homens. A expectativa é que a exigência de transparência pressione empresas a rever práticas salariais e fortalecer políticas de inclusão e equidade.
Com a decisão do STF, permanecem válidas as obrigações de divulgação dos relatórios, elaboração de planos de ação para redução das desigualdades e aplicação de sanções administrativas em casos de descumprimento da lei.
Fonte: Hora do Povo
