Arquivo Diário: 10 de junho de 2022

Comissão aprova projeto que reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

STF firmou entendimento em 2021 de que a tese é inconstitucional, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei segundo a qual não se considera legítima defesa o ato…

Comissão aprova projeto que destina 10% das multas de trânsito para tratamento de câncer de mama

Código de Trânsito destina a arrecadação para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5033/20, que destina 10% da arrecadação com multas de trânsito para as despesas com o tratamento de câncer de mama em hospitais…