O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro entrou com pedido de aplicação de multa diária à União, alegando descumprimento da decisão liminar que obriga o governo federal a apresentar um plano detalhado para implementar o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A ação reforça a urgência de garantir dignidade menstrual a mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade.
A Portaria que regulamenta o programa foi assinada em 2023, mas, até agora, não houve execução concreta. Pela lei, o governo federal deve destinar recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para medidas como a aquisição e distribuição de absorventes higiênicos a estados, Distrito Federal e municípios, assegurando o acesso para quem não pode arcar com esse item essencial.
Em março de 2023, a Justiça Federal determinou que a União apresentasse, em 15 dias, um plano detalhado de execução do programa, incluindo a regulamentação e o repasse de recursos financeiros. Passados mais de dois anos, o governo federal ainda não apresentou informações que comprovem o cumprimento dessa determinação.
No pedido recente, o procurador adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Julio Araújo, criticou a postura do governo federal, que, segundo ele, apenas anexou aos autos uma publicação genérica do site do Ministério da Saúde, sem abordar pontos essenciais — como a distribuição de absorventes para mulheres em situação prisional ou em cumprimento de medidas socioeducativas.
O MPF lembra que, em julho de 2023, o governo apresentou um cronograma de aquisição e distribuição de absorventes, mas, desde então, não trouxe informações sobre o cumprimento das demais etapas do programa, nem sobre o orçamento e os recursos destinados à execução das ações previstas na lei.
Diante da inércia, o MPF solicitou à Justiça a aplicação de multa diária à União, bem como a apresentação imediata de informações que comprovem o cumprimento da decisão judicial.
Para o PV Mulher, é inaceitável que, em pleno século XXI, mulheres e pessoas que menstruam ainda precisem enfrentar a pobreza menstrual por descaso do poder público. O acesso a absorventes é questão de saúde, dignidade e justiça social. Seguiremos acompanhando este processo e cobrando a efetivação desse direito fundamental.
Fonte: CNN Brasil
