Por unanimidade, Supremo afasta imunidade prevista no Código Penal desde 1940 e permite a responsabilização criminal por delitos patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (12), afastar a aplicação de uma regra do Código Penal que permitia a isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. A decisão estabelece que essa proteção não pode ser utilizada para impedir a responsabilização criminal em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres.
A imunidade estava prevista no artigo 181 do Código Penal, em vigor desde 1940, e poderia beneficiar pessoas que praticassem determinados crimes contra o patrimônio do cônjuge durante a sociedade conjugal.
Com o novo entendimento, o vínculo familiar deixa de ser justificativa para afastar a punição nesses casos, reforçando a proteção jurídica às mulheres vítimas de violência patrimonial.
Regra do Código Penal permitia isenção de pena
A controvérsia envolvia as chamadas escusas absolutórias, dispositivos que estabelecem hipóteses de isenção de pena para determinados crimes patrimoniais praticados entre familiares.
Antes do julgamento, essas regras podiam ser utilizadas para afastar a punição de condutas como furto, apropriação indébita, estelionato e outros delitos patrimoniais, conforme as condições previstas na legislação.
No contexto da violência doméstica, essas práticas podem comprometer a autonomia financeira das mulheres, especialmente quando envolvem a retirada de recursos, a retenção de bens ou o controle do patrimônio da vítima.
A Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra mulheres. Ela inclui condutas como retenção, subtração ou destruição de documentos, objetos pessoais, instrumentos de trabalho, bens e recursos econômicos.
A decisão do STF busca impedir que as regras de imunidade patrimonial sejam utilizadas para afastar a responsabilização de agressores nessas circunstâncias.
Ministros consideram imunidade incompatível com a Constituição
O julgamento começou na quarta-feira (11), quando o relator das ações, ministro Dias Toffoli, defendeu que a aplicação da imunidade em situações de violência doméstica não é compatível com a Constituição Federal de 1988 nem com os compromissos internacionais de proteção aos direitos das mulheres.
Na sessão seguinte, o entendimento foi acompanhado pelos demais ministros participantes do julgamento, consolidando a decisão unânime.
Durante os debates, Toffoli criticou a permanência de dispositivos jurídicos que, segundo ele, reproduzem concepções antigas sobre as relações familiares e a posição das mulheres na sociedade.
O ministro Alexandre de Moraes também destacou a origem histórica da regra, associando-a a um período em que a legislação brasileira atribuía ao homem maior autoridade sobre a estrutura familiar.
“Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, afirmou.
Cármen Lúcia destaca realidade da violência patrimonial
A ministra Cármen Lúcia, única mulher a integrar o Supremo, ressaltou que a violência patrimonial continua presente na realidade de brasileiras de diferentes condições sociais e econômicas.
Durante o julgamento, ela relatou situações em que mulheres entregam integralmente seus rendimentos aos companheiros para evitar conflitos dentro de casa.
“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje”, afirmou.
A manifestação chamou atenção para formas de violência que nem sempre envolvem agressões físicas, mas que podem limitar a liberdade, a independência e a capacidade de decisão das vítimas.
O controle sobre salários, contas bancárias e outros recursos financeiros pode ser utilizado como instrumento de coerção, dificultando inclusive o rompimento de relações abusivas.
Ações questionaram proteção legal a agressores
O caso chegou ao STF por meio de duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV).
As entidades questionaram a compatibilidade das regras de isenção de pena com os princípios constitucionais de igualdade entre homens e mulheres e com a legislação de enfrentamento à violência doméstica.
Durante o julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a imunidade havia sido concebida em um contexto histórico no qual a preservação do casamento recebia tratamento jurídico diferente do atual.
Ele lembrou que, quando essas regras foram estabelecidas, o ordenamento brasileiro ainda não reconhecia o divórcio, instituído no país em 1977.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou favoravelmente ao afastamento da imunidade.
Para a secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, as regras não são compatíveis com os princípios estabelecidos pela Constituição de 1988, especialmente a dignidade da pessoa humana e a igualdade nas relações conjugais.
Decisão fortalece combate à violência econômica e patrimonial
O entendimento do Supremo representa uma mudança na aplicação das regras penais a situações de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Ao afastar a possibilidade de isenção de pena nesses casos, a Corte reforça que o casamento ou o parentesco não podem servir como proteção jurídica para a prática de violência patrimonial.
A decisão não elimina o artigo 181 do Código Penal em todas as suas aplicações. O afastamento da imunidade está relacionado às situações de violência doméstica e familiar contra mulheres analisadas pelo tribunal.
O julgamento também evidencia a importância de reconhecer a violência patrimonial como uma forma de agressão que pode comprometer a segurança, a dignidade e a autonomia econômica das vítimas.
Com a decisão, o STF estabelece um entendimento voltado à responsabilização criminal dessas condutas, aproximando a aplicação do Código Penal das garantias previstas na Constituição e na Lei Maria da Penha.
Fonte: Agência Brasil





