Proposta prevê gratuidade em processos relacionados aos agressores, como ações de divórcio, guarda, partilha de bens e pensão alimentícia
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ser isentas do pagamento de taxas judiciais em Mato Grosso do Sul. A proposta está prevista para ser analisada nesta quarta-feira (30) pela Assembleia Legislativa do estado.
O projeto altera a Lei nº 3.779/2009, responsável por estabelecer as regras do Regimento de Custas Judiciais de Mato Grosso do Sul, e inclui as vítimas de violência doméstica e familiar entre as pessoas que podem ter acesso à isenção.
A medida busca reduzir os custos enfrentados por mulheres que precisam recorrer à Justiça em decorrência de situações de violência.
Isenção poderá alcançar diferentes processos
Pela proposta, a gratuidade será aplicada às ações e aos recursos relacionados à relação da vítima com o agressor.
Entre os procedimentos previstos estão processos de separação e divórcio, além de ações relacionadas à guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens.
Na prática, a mudança pretende evitar que o pagamento de taxas judiciais se transforme em mais um obstáculo para mulheres que precisam recorrer ao Judiciário para reorganizar aspectos familiares, patrimoniais e financeiros após situações de violência.
O texto é de autoria do Poder Judiciário e será analisado em primeira discussão. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa cumprir as demais etapas previstas no processo legislativo estadual.
Acesso à Justiça
A proposta acrescenta uma dimensão econômica às medidas de proteção destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica.
Além da necessidade de interromper a situação de violência, muitas vítimas precisam resolver questões relacionadas ao fim do relacionamento, à proteção dos filhos, à divisão do patrimônio e à garantia de recursos para a manutenção da família.
A eventual isenção das taxas não elimina essas etapas judiciais, mas reduz um dos custos associados ao acesso à Justiça justamente nos processos decorrentes da relação com o agressor.
A votação ocorre nesta quarta-feira (30), e o avanço da proposta dependerá das próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Fonte: Capital News
