Lei foi considerada inconstitucional por ferir os princípios da igualdade entre homens e mulheres previstos na constituição Brasileira. Decisão é válida para os estados de Roraima, Sergipe e Ceará.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional e derrubou uma lei estadual que limitava a participação de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros de Roraima. A decisão unânime, divulgada nessa quarta-feira (15), afastou a possibilidade de que as normas restrinjam a concorrência feminina na disputa pelo total das vagas oferecidas em concursos públicos.
A decisão tem como base ações diretas de inconstitucionalidade ingressadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) que questionavam leis de Roraima, Sergipe e Ceará – todas foram consideram inconstitucionais por ferir os princípios da igualdade entre homens e mulheres previstos na constituição Brasileira.
