Proposta fortalece o combate à violência e reforça o papel da Polícia Militar na proteção de mulheres com medidas protetivas
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um marco legal nacional para as Rondas Maria da Penha, realizadas pelas Polícias Militares nos estados. O objetivo é padronizar e fortalecer essa importante ferramenta de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas concedidas pela Justiça.
As Rondas Maria da Penha já funcionam em diversos estados e municípios, com equipes da Polícia Militar responsáveis por visitar regularmente as vítimas, verificar o cumprimento das medidas protetivas e prevenir novos episódios de violência. Com a aprovação do projeto, essas ações ganham uma diretriz nacional, sem interferir na autonomia dos estados.
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 3893/24, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). A relatora deixou claro que o projeto não impõe obrigatoriedade, mas oferece princípios norteadores para que estados e municípios aprimorem e implementem suas próprias iniciativas de ronda com base em boas práticas.
Monitoramento e resposta rápida
Um dos avanços do texto está na previsão de que os comandos das Polícias Militares deverão enviar relatórios mensais à Polícia Civil e ao Ministério Público, especialmente em casos de reincidência ou descumprimento das medidas protetivas. A ideia é garantir resposta rápida e articulada entre os órgãos de segurança e justiça, evitando que os casos evoluam para situações mais graves, como o feminicídio.
“Essa articulação é essencial para proteger a vida das mulheres e responsabilizar agressores que insistem em violar as decisões da Justiça”, afirmou a relatora.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada por mais duas comissões da Câmara:
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Se for aprovada nessas comissões, seguirá direto para o Senado Federal, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
Por que isso importa?
O fortalecimento das Rondas Maria da Penha representa um passo importante na construção de políticas públicas voltadas à proteção da mulher. Ampliar o monitoramento e garantir o cumprimento das medidas protetivas são estratégias fundamentais para salvar vidas e romper com o ciclo da violência.
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Fonte: Câmara dos Deputados
