A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o regime de urgência para o projeto de lei que amplia e regulamenta a licença-paternidade no Brasil. Com isso, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir 15 dias consecutivos de licença-paternidade, sem prejuízo de salário ou risco de demissão. Atualmente, a licença segue uma regra provisória prevista na Constituição de 1988, mas nunca regulamentada — mesmo após 37 anos de espera.
A pressão para avançar veio após o prazo de 18 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso criasse uma lei específica ter expirado na semana passada.
Pela nova regra, o pai poderá pedir a licença a partir do nascimento da criança, apenas notificando o empregador e apresentando a certidão de nascimento. O direito também vale para pais adotantes, independentemente da idade da criança adotada.
Além de ampliar o período, o texto estabelece estabilidade no emprego por 30 dias após o fim da licença, como forma de proteger o vínculo trabalhista.
Outro ponto importante é que se o bebê nascer durante as férias do trabalhador, a licença começará a contar no primeiro dia útil após o término das férias. Se o pedido for feito no fim das férias e faltarem menos de 15 dias para acabar o período de descanso, as férias serão prorrogadas automaticamente.
A ampliação da licença-paternidade é uma pauta que fortalece a divisão justa de cuidados, reconhece o papel dos homens na parentalidade e amplia a rede de apoio para mães e bebês, mais um passo para avançar na luta por igualdade de gênero.
Fonte: G1
