Cartilha esclarece direitos e deveres de trabalhadores e empregadores domésticos
O Instituto Doméstica Legal lançou a Cartilha PEC das Domésticas para esclarecer sobre os novos direitos e deveres dos empregados e empregadores domésticos, após a publicação da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015. A lei regulamentou aEmenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013 – resultado da aprovação da Proposta de…