O Projeto de Lei 501/2019 que trata da criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM) nas microrregiões dos estados foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
A proposta de autoria da dep. Leandre (PV-PR) tem o objetivo de preencher uma lacuna já que, segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, “apesar de serem um aparelho de segurança pública extremamente necessário para acolher mulheres vítimas de violência, a maioria das delegacias de atendimento à mulher estão majoritariamente posicionadas nas capitais e nos grandes centros urbanos. Isso faz com centenas de mulheres que moram no interior dos estados e precisam de proteção fiquem desassistidas”.
O texto, aprovado pela comissão, determina que os estados deverão criar, em suas microrregiões, Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, no prazo de cinco anos a partir da publicação da lei. Em caso de descumprimento, eles serão impedidos de ter acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP.
Dados
Na apresentação da proposta, a parlamentar destacou o alto número de casos de violência contra à mulher. De acordo com o estudo divulgado pelo IPEA em 2013, uma mulher é morta, a cada uma hora e meia, vítima de violência doméstica.
Além disso, em 2017, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou que foram registrados no Brasil cerca de 60 mil casos de estupro (sem levar em consideração as subnotificações). Também foi indicado aumento no número de outros tipos de violência, como a patrimonial, psicológica ou virtual, cometidos contra mulheres e meninas.
No Judiciário, apenas em 2017, tramitaram pouco mais de 1 milhão de processos de violência contra a mulher, tendo sido concedidas 236 mil medidas protetivas (CNJ, 2017).
Tramitação
A proposta segue para análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Fonte: Bancada Verde
